Com decisão favorável ao município, TCE-MS arquivou os autos e administração prosseguirá com certame
Foto Assecom Prefeitura de Bataguassu
Após a decisão cautelar que determinou a suspensão do Pregão Presencial referente a aquisição de produtos de consumo hospitalar desenvolvido pela Prefeitura de Bataguassu, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) revogou o pedido e deu decisão favorável para que o município prossiga com a licitação. A normativa foi expedida no dia 25 de novembro.
Conforme o texto do conselheiro relator Flávio Kayatt, após intimação, a administração municipal representada pelo prefeito de Bataguassu apresentou argumentos para a escolha da modalidade presencial para promover o Pregão Presencial nº 59/2022, que tem como objeto de registro de preços a aquisição de produtos de consumo hospitalar bem como comprovou a participação de seis empresas que disputaram os itens bem como buscou orçamento em 18 empresas, o que afastaria a hipótese de restrição a competitividade do certame.
Outro ponto apresentado na defesa pela administração municipal foi que o valor obtido na licitação ficou 50% abaixo do valor previsto em estudo técnico preliminar e que esse é o terceiro procedimento licitatório instaurado para a aquisição do mesmo produto, em razão de insucesso de pregões anteriores.
A gestão também destacou que o produto [soro fisiológico] é de utilização diária e constante em todas as unidades de saúde para finalidades diversas, como limpeza dos olhos, nariz, queimaduras ou feridas e também nebulizações, sendo que o produto está em falta no estoque do município e se não for adquirido imediatamente comprometerá o atendimento de pacientes.
Diante das argumentações, o TCE-MS revogou a medida cautelar e arquivou os autos.
O relator afirmou que “é necessário considerar que o objeto do certame é item essencial ao funcionamento do serviço de saúde. Sua falta pode, inclusive, levar ao agravamento de doenças pela ausência de tratamento adequado e/ou célere, comprometendo o atendimento digno e de qualidade a que população tem direito, ocasionando dano irreparável à população”.
Ele ainda completou que “o certame não foi restritivo porque dele participaram seis empresas e em sua fase de propostas, o preço atingido foi bastante inferior ao estimado pela administração. Diante do exposto, é nítido que as informações trazidas permitiram um exame mais acurado do caso concreto”.
