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A Prefeitura de Bataguassu realiza na terça-feira, dia 12 de abril, Audiência Pública referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2023. A atividade será desenvolvida no plenário da Câmara de Vereadores (rua Recanto, 82, Jardim Santa Luzia), às 15 horas (horário de Brasília).
A LDO é um instrumento de planejamento de gestão, que fixa as metas e prioridades da administração pública para o próximo exercício financeiro e que também norteia a elaboração do orçamento anual atendendo aos requisitos legais previstos no artigo 44 da Lei nº 10.257/01 (Lei do Estatuto das Cidades) e no artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Toda população pode participar da atividade.
