Evento realizado na Assomasul contou com a participação de prefeitos do Estado / Foto Edson Ribeiro
O prefeito de Bataguassu, Akira Otsubo (MDB) participou na quarta-feira, dia 31 de maio, na sede da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), de uma reunião com demais prefeitos do Estado e representantes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).
O evento que reuniu cerca de 200 pessoas culminou com a assinatura do termo de cooperação para difundir o Programa Lar Legal nos municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, cujo intuito é promover a regularização fundiária, valorização das moradias e garantia da dignidade e segurança jurídica da população.
A proposta de instituir o programa nos municípios sul-mato-grossenses tem como referência o sucesso implantado no Estado de Santa Catarina há mais de 20 anos. O Desembargador Sérgio Fernandes Martins, presidente do TJMS, ressaltou a importância da referência do estado para o começo desse projeto:
“Em 2020, eu fui à Corregedoria-Geral de Justiça e preparei toda a legislação para conseguirmos implantar esse Programa aqui no estado, infelizmente não deu certo. Mas, após assumir a presidência do tribunal fomos lá em Santa Catarina, para entender como funciona esse trabalho e com cerca de quatro meses já estamos apresentando ele para os municípios”, afirmou o desembargador durante a solenidade do evento.
Para instituir o Programa Lar Legal, foi realizado um extenso estudo para demonstrar que o TJMS é capaz de criar o mecanismo ideal para instrumentar a regularização fundiária no estado, por meio de sua legislação própria, com objetivo de conceder a titulação de moradias carentes de legalidade jurídica. Essas ações vão ser coordenadas pelo Desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva.
Foto Edson Ribeiro / Assomasul
Muitas famílias, em especial de baixa renda, vivem em irregularidade com os seus imóveis, ocasionando nessas mesmas pessoas a qualidade de cidadãos incluídos na ordem jurídica. Diante dessa preocupação com a população, o provimento estabeleceu como principal preocupação a garantia do domínio sobre o imóvel urbano ou urbanizado.
Segundo o TJMS, com o Programa Lar Legal, as famílias que têm sua residência vista como irregular diante do poder público e da sociedade, vivendo sob a sombra da insegurança jurídica e da fragilidade de sua permanência no lar, terão a oportunidade de regularizar sua situação. Essa iniciativa busca garantir um ambiente seguro e adequado para as famílias, proporcionando-lhes condições dignas de moradia
O reconhecimento do domínio do imóvel será de jurisdição voluntária e poderá ser formulado ao Juiz de Direito com competência em registro público, pelo município, pela associação de moradores, devidamente autorizada pelos representantes ou pelos interessados.
Foto Edson Ribeiro
A decisão de implementação do Programa nos municípios é feita pelos prefeitos. Não é necessária uma Lei para que o município possa aderir ao Lar Legal: a vontade da utilização desse trabalho é feita exclusivamente pelos municípios para resolver questões da titulação de imóveis em seu território. Vale ressaltar que, para executar a implementação do programa é necessário que a unidade tenha uma equipe composta pelo seu departamento jurídico, pelo departamento de engenharia e por assistentes sociais.
Akira destacou que assim como os demais municípios, Bataguassu sinaliza favorável a implantação do programa, que irá facilitar os processos de regularização fundiária dos imóveis do município.
